Marcas e Empresas
As fusões e aquisições, cada vez mais recorrentes em um cenário de globalização das economias e mercados nacionais e internacionais, estejam eles em períodos de crise ou de bonança, provoca uma série de consequências no plano estratégico e no dia a dia das empresas, de seus empregados, terceiros, concorrentes, clientes e fornecedores, com reflexos na área jurídica.
Quando um processo societário de integração e/ou venda entre empresas é iniciado, qualquer que seja sua modalidade, diversas questões jurídicas de grande importância vem à tona, entre as quais as tributárias, as previdenciárias, as contratuais e, cada vez mais, as trabalhistas.
Quantas vezes já lemos ou ouvimos que determinada negociação entre empresas não resultou em acordo para venda ou fusão devido ao passivo trabalhista? E quantas outras vezes já vimos a venda de uma empresa com sérios problemas trabalhistas gerar pesadas consequências e até surpresas nada agradáveis aos compradores?
Isso acontece, antes de qualquer coisa, porque uma fusão ou uma aquisição envolve sempre empresas já constituídas, "em movimento", isto é, em funcionamento regular, com atividade econômica e um conjunto de empregados nela engajados.
Assim, além da gestão dos ativos, como bens, clientes e empregados, as empresas envolvidas devem também analisar com cautela os diversos passivos que acompanham o objetivo da negociação, ainda que haja mudanças profundas na estrutura societária ou nos órgãos de controle. E entre as diversas dívidas reais ou potenciais existentes em qualquer empresa com atividade econômica regular, a trabalhista assume grande importância por diversas características que lhe são específicas em relação às demais.
A responsabilidade de um passivo trabalhista é normalmente transferido, de uma empresa para outra, não apenas se houver a configuração de uma unidade de controle e comando (grupo econômico ou a existência de sócios em comum), mas também se verificada a chamada sucessão trabalhista, hipótese prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação de 1943.
Apesar da controvérsia existente com relação à aplicabilidade da lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas pela CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa ou na propriedade da mesma não é suficiente para afetar os contratos de trabalho já existentes e, tampouco, os direitos dos seus trabalhadores, gerando, portanto, sucessão. Assim, se houver continuidade da atividade e da prestação de serviços pelos empregados, estará configurada a sucessão entre as empresas e a consequente transferência de responsabilidade pelos débitos trabalhista da sucedida para a sucessora, independentemente das mudanças de propriedade ocorridas.
A "due diligence" tem o objetivo de preparar a empresa para investigação do comprador, levantando informações, organizando documentos de modo a retificar os problemas para receber uma auditoria externa facilitando a investigação do comprador, evitando ajustes de preços posteriores pela identificação inesperada de passivos, acelerando, com isto, a conclusão do negócio.
Com a utilização desses instrumentos de análise e apuração, é viável checar com mais fidelidade qual a dimensão e o valor de um passivo trabalhista que está sendo herdado em uma fusão ou incorporação, para que essas operações não sejam comprometidas, futuramente, por surpresas desconhecidas à época da celebração desses negócios jurídicos no âmbito comercial. Isso possibilitará uma adequada radiografia jurídica da situação, orientando as decisões que deverão ser tomadas, da maneira mais consciente e segura possível, considerando as diversas variáveis existentes que deverão ser incorporadas ao juízo de viabilidade da operação.
Diante desse cenário, a intensidade e frequência cada vez maior dessas operações societárias na realidade brasileira colocam, em primeiro plano, a importância de auditorias trabalhistas e de processos de due diligence, tanto nos procedimentos de gestão dos recursos humanos quanto nas ações judiciais já existentes. Isso porque, em geral, o passivo não é visível sem um exame acurado da dinâmica das relações de trabalho, tanto no plano individual como no coletivo e da cultura empresarial praticada. Na maior parte das vezes, ainda não chegou a concretizar-se ou manifestar-se em processos judiciais, dificultando a sua percepção e seu dimensionamento. Por Marcelo C. Mascaro Nascimento
Fonte:parana-online04/10/2011
- Sucessão Na Compra E Venda De Empresas
O objetivo do estudo é abordar no que diz respeito à sucessão dos débitos vinculados à atividade desenvolvida pela empresa, assim como aqueles de caráter trabalhista e tributária, quando se está diante da realização do trespasse Não há dúvida...
- Riscos Jurídicos Travam Fusões Com Empresas Brasileiras
Boa parte das fusões e aquisições internacionais envolvendo empresas do Brasil não sai do papel por causa da complexidade das leis trabalhistas e tributárias nacionais. O passivo judicial e administrativo, real e potencial, avaliado pelas auditorias...
- Incentivos Fiscais Nas Fusões E Aquisições
A já antiga e conhecida guerra fiscal entre os Estados sobre benefícios fiscais de ICMS ganhou fôlego com recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria e trouxe preocupação para o mercado brasileiro de fusões e aquisições....
- Fundamentos Das Sucessões Empresariais.
A época é de grande intensidade de negócios geradores de concentrações societárias ou de ampliação de ativos para produção, sendo movimentação alimentada por (a) busca de melhor economia de escala, (b) salvamento para sociedades em crise econômico-financeira...
- Como Preparar Uma Empresa Para Ser Vendida
Antes da fusão ou aquisição, vale investir em uma reestruturação para conseguir o maior valor possível ao assinar a venda. O número de fusões e aquisições no Brasil vem crescendo nos últimos anos. Em 2010, o país bateu o recorde com 707 transações...
Marcas e Empresas
Impacto do passivo trabalhista no processo de fusões e aquisições
As fusões e aquisições, cada vez mais recorrentes em um cenário de globalização das economias e mercados nacionais e internacionais, estejam eles em períodos de crise ou de bonança, provoca uma série de consequências no plano estratégico e no dia a dia das empresas, de seus empregados, terceiros, concorrentes, clientes e fornecedores, com reflexos na área jurídica.
Quando um processo societário de integração e/ou venda entre empresas é iniciado, qualquer que seja sua modalidade, diversas questões jurídicas de grande importância vem à tona, entre as quais as tributárias, as previdenciárias, as contratuais e, cada vez mais, as trabalhistas.
Quantas vezes já lemos ou ouvimos que determinada negociação entre empresas não resultou em acordo para venda ou fusão devido ao passivo trabalhista? E quantas outras vezes já vimos a venda de uma empresa com sérios problemas trabalhistas gerar pesadas consequências e até surpresas nada agradáveis aos compradores?
Isso acontece, antes de qualquer coisa, porque uma fusão ou uma aquisição envolve sempre empresas já constituídas, "em movimento", isto é, em funcionamento regular, com atividade econômica e um conjunto de empregados nela engajados.
Assim, além da gestão dos ativos, como bens, clientes e empregados, as empresas envolvidas devem também analisar com cautela os diversos passivos que acompanham o objetivo da negociação, ainda que haja mudanças profundas na estrutura societária ou nos órgãos de controle. E entre as diversas dívidas reais ou potenciais existentes em qualquer empresa com atividade econômica regular, a trabalhista assume grande importância por diversas características que lhe são específicas em relação às demais.
A responsabilidade de um passivo trabalhista é normalmente transferido, de uma empresa para outra, não apenas se houver a configuração de uma unidade de controle e comando (grupo econômico ou a existência de sócios em comum), mas também se verificada a chamada sucessão trabalhista, hipótese prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação de 1943.
Apesar da controvérsia existente com relação à aplicabilidade da lei de Falências e Recuperação Judicial de Empresas pela CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa ou na propriedade da mesma não é suficiente para afetar os contratos de trabalho já existentes e, tampouco, os direitos dos seus trabalhadores, gerando, portanto, sucessão. Assim, se houver continuidade da atividade e da prestação de serviços pelos empregados, estará configurada a sucessão entre as empresas e a consequente transferência de responsabilidade pelos débitos trabalhista da sucedida para a sucessora, independentemente das mudanças de propriedade ocorridas.
A "due diligence" tem o objetivo de preparar a empresa para investigação do comprador, levantando informações, organizando documentos de modo a retificar os problemas para receber uma auditoria externa facilitando a investigação do comprador, evitando ajustes de preços posteriores pela identificação inesperada de passivos, acelerando, com isto, a conclusão do negócio.
Com a utilização desses instrumentos de análise e apuração, é viável checar com mais fidelidade qual a dimensão e o valor de um passivo trabalhista que está sendo herdado em uma fusão ou incorporação, para que essas operações não sejam comprometidas, futuramente, por surpresas desconhecidas à época da celebração desses negócios jurídicos no âmbito comercial. Isso possibilitará uma adequada radiografia jurídica da situação, orientando as decisões que deverão ser tomadas, da maneira mais consciente e segura possível, considerando as diversas variáveis existentes que deverão ser incorporadas ao juízo de viabilidade da operação.
Diante desse cenário, a intensidade e frequência cada vez maior dessas operações societárias na realidade brasileira colocam, em primeiro plano, a importância de auditorias trabalhistas e de processos de due diligence, tanto nos procedimentos de gestão dos recursos humanos quanto nas ações judiciais já existentes. Isso porque, em geral, o passivo não é visível sem um exame acurado da dinâmica das relações de trabalho, tanto no plano individual como no coletivo e da cultura empresarial praticada. Na maior parte das vezes, ainda não chegou a concretizar-se ou manifestar-se em processos judiciais, dificultando a sua percepção e seu dimensionamento. Por Marcelo C. Mascaro Nascimento
Fonte:parana-online04/10/2011
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O objetivo do estudo é abordar no que diz respeito à sucessão dos débitos vinculados à atividade desenvolvida pela empresa, assim como aqueles de caráter trabalhista e tributária, quando se está diante da realização do trespasse Não há dúvida...
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Boa parte das fusões e aquisições internacionais envolvendo empresas do Brasil não sai do papel por causa da complexidade das leis trabalhistas e tributárias nacionais. O passivo judicial e administrativo, real e potencial, avaliado pelas auditorias...
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Antes da fusão ou aquisição, vale investir em uma reestruturação para conseguir o maior valor possível ao assinar a venda. O número de fusões e aquisições no Brasil vem crescendo nos últimos anos. Em 2010, o país bateu o recorde com 707 transações...