Marcas e Empresas
As empresas que adotam o controle eletrônico da jornada de trabalho devem passar a utilizar, a partir de hoje, um novo equipamento - o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) -, previsto na Portaria nº 1.510, de agosto de 2009.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou por duas vezes o início da vigência para que as companhias pudessem se adaptar às exigências. A regra não se aplica para quem faz o registro manual ou mecânico dos horários de entrada e saída de empregados.
Segundo o ministério, a fiscalização começa a partir de hoje e funcionará no sistema de dupla visita pelos próximos 90 dias. Ou seja, numa primeira visita a empresa será avisada da necessidade do equipamento. Na segunda, será autuada se não cumprir a obrigação. "Por enquanto, a fiscalização terá caráter orientativo", diz o advogado Leandro Bissoli, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados. Ele lembra que algumas empresas conseguiram liminares na Justiça para postergar o prazo determinado pelo MTE com o argumento de atraso do fornecedor na entrega do REP ou adequação do espaço físico para a implantação.
Segundo o MTE, mais de 100 mil empresas já utilizam o novo equipamento. Com a implantação total, a expectativa é de que sejam recuperados R$ 4,7 bilhões, por ano, em contribuições para Previdência Social e o FGTS. Em 2010, cerca de R$ 1,3 bilhão foram arrecadados com a adesão parcial das companhias. Na avaliação da secretária de inspeção do trabalho do ministério, Vera Albuquerque, isso é possível por causa da memória inviolável do REP. "Sem fraudes, aumenta-se o pagamento de horas extras e, consequentemente, o recolhimento de FGTS e contribuições", diz. O relógio também possui sistema de impressão de comprovantes para os empregados o que, na avaliação de Albuquerque, trará segurança jurídica em eventuais ações trabalhistas. "Juízes já me relataram que há presunção de veracidade quando as empresas utilizam o REP. É um caminho sem volta", afirma.
De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep) - que representa 95% dos fabricantes com sistemas homologados -, as vendas em agosto cresceram 50% em relação aos três meses anteriores. Até julho, foram comercializadas 260 mil unidades, em um mercado potencial de 700 mil máquinas
Fonte:valoreconomico01/09/2011
- Esocial Já Afeta O Dia A Dia Das Empresas Brasileiras
Sistema que unifica envio de dados dos funcionários das empresas ao governo só entra em vigor dentro de ao menos um ano, mas já mobiliza as empresas Um trabalho de formiguinha está em curso na Pfaudler, fabricante de equipamentos para indústrias...
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Uma portaria interministerial deverá elevar os limites mínimos de faturamento anual das empresas cujas operações de fusão e aquisição serão submetidas à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cuja nova formatação começa...
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Com as mudanças nas relações de emprego nas últimas décadas, o Judiciário começa a aceitar novas formas de contrato fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentes decisões judiciais rejeitam o vínculo de emprego de profissionais...
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Expandir o uso de serviços públicos oferecidos aos cidadãos por meio da internet é o desafio do governo eletrônico. A opinião do secretário de logística e tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, Delfino Natal de Souza. De acordo...
Marcas e Empresas
Começa a valer novo ponto eletrônico
As empresas que adotam o controle eletrônico da jornada de trabalho devem passar a utilizar, a partir de hoje, um novo equipamento - o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) -, previsto na Portaria nº 1.510, de agosto de 2009.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou por duas vezes o início da vigência para que as companhias pudessem se adaptar às exigências. A regra não se aplica para quem faz o registro manual ou mecânico dos horários de entrada e saída de empregados.
Segundo o ministério, a fiscalização começa a partir de hoje e funcionará no sistema de dupla visita pelos próximos 90 dias. Ou seja, numa primeira visita a empresa será avisada da necessidade do equipamento. Na segunda, será autuada se não cumprir a obrigação. "Por enquanto, a fiscalização terá caráter orientativo", diz o advogado Leandro Bissoli, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados. Ele lembra que algumas empresas conseguiram liminares na Justiça para postergar o prazo determinado pelo MTE com o argumento de atraso do fornecedor na entrega do REP ou adequação do espaço físico para a implantação.
Segundo o MTE, mais de 100 mil empresas já utilizam o novo equipamento. Com a implantação total, a expectativa é de que sejam recuperados R$ 4,7 bilhões, por ano, em contribuições para Previdência Social e o FGTS. Em 2010, cerca de R$ 1,3 bilhão foram arrecadados com a adesão parcial das companhias. Na avaliação da secretária de inspeção do trabalho do ministério, Vera Albuquerque, isso é possível por causa da memória inviolável do REP. "Sem fraudes, aumenta-se o pagamento de horas extras e, consequentemente, o recolhimento de FGTS e contribuições", diz. O relógio também possui sistema de impressão de comprovantes para os empregados o que, na avaliação de Albuquerque, trará segurança jurídica em eventuais ações trabalhistas. "Juízes já me relataram que há presunção de veracidade quando as empresas utilizam o REP. É um caminho sem volta", afirma.
De acordo com a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep) - que representa 95% dos fabricantes com sistemas homologados -, as vendas em agosto cresceram 50% em relação aos três meses anteriores. Até julho, foram comercializadas 260 mil unidades, em um mercado potencial de 700 mil máquinas
Fonte:valoreconomico01/09/2011
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- Esocial Já Afeta O Dia A Dia Das Empresas Brasileiras
Sistema que unifica envio de dados dos funcionários das empresas ao governo só entra em vigor dentro de ao menos um ano, mas já mobiliza as empresas Um trabalho de formiguinha está em curso na Pfaudler, fabricante de equipamentos para indústrias...
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O eSocial unifica o envio de informações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas ao governo federal e facilita o cruzamento de dados e a fiscalização A Receita Federal deve arrecadar R$ 20 bilhões a mais por ano com o início...
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Uma portaria interministerial deverá elevar os limites mínimos de faturamento anual das empresas cujas operações de fusão e aquisição serão submetidas à análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), cuja nova formatação começa...
- Justiça Ignora Clt E Aceita Novas Formas De Contrato
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Expandir o uso de serviços públicos oferecidos aos cidadãos por meio da internet é o desafio do governo eletrônico. A opinião do secretário de logística e tecnologia da informação do Ministério do Planejamento, Delfino Natal de Souza. De acordo...