Abertura individual de salários nas companhias abertas

Na “Nova 202” que prevê substituir o Informativo Anual pelo Formulário de Referência, há a previsão de abertura individual dos salários dos altos executivos das companhias abertas, além da divulgação da proporção de remuneração fixa e variável e da política de remuneração da empresa.

Essa é uma proposta polêmica. A CVM abriu audiência pública para discutir essa e outras questões da “Nova 202”, audiência encerrada em 30/03, e agora analisa as sugestões. Abaixo, argumentos a favor e contrários a essa norma. Apesar de haver muitos argumentos contrários, há também muitos contra-argumentos a estes.

Argumentos a favor:
“Os acionistas têm direito de saber”: Esse é um argumento totalmente válido. Como os salários (incluindo dos executivos) são despesas que reduzem o lucro dos acionistas, esses têm o direito de saber como essa verba está sendo gasta.

Antecipação de problemas: Nell Minow, em entrevista ao Valor Econômico do dia 4/03/09, argumentou que a divulgação individual ajudou a detectar mais precocemente o escândalo WorldCom.

Contra-argumento: A divulgação dos salários não evitou esse escândalo.

Relações: Os investidores fazem relações entre remuneração excessiva e governança fraca e o montante de remunerações com o risco da empresa.

Melhores práticas internacionais: Diversos países como Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha já adotam essa medida há tempos. O Brasil, seguindo o mesmo caminnho, estaria apenas adotando as “melhores práticas” de governança.

Argumentos contrários:
Segurança: A abertura individual dos salários iria expor os executivos a maiores riscos, já que os possíveis seqüestradores conheceriam seus salários.

Contra-argumento: Os executivos já estão expostos no momento em que são revelados seus nomes, locais de trabalho e, às vezes, seus rostos. Se o administrador for também acionista e tiver mais de 5% da companhia, essa participação consta no atual IAN e basta uma conta para se estimar seu patrimônio. Abrir os salários não adicionaria mais risco. Na África do Sul, que também tem problemas de segurança pública, não foi constatado um aumento nos crimes contra executivos por conta da abertura de salários.

Apenas política é suficiente: Alguns argumentam que divulgar apenas a política de remuneração (de que forma é estabelecida, proporção fixo/variável, forma de remuneração, etc.) já seria suficiente.

Contra-argumento: Papel aceita tudo. Sem abertura dos salários, não é possível certificar-se de que a política está sendo corretamente aplicada ou é como está descrita. É necessário os valores individuais para se verificar a eficiência das políticas de remuneração.

Agregado é o suficiente: Outros argumentam que a discriminação dos salários por grupos (diretoria, conselho de administração, conselho fiscal, etc.) já seria o suficiente.

Contra-argumento: Imagino que a variabilidade dos salários dentro desses grupos não seja tão grande, de forma que uma média revela o quanto cada um ganha.

Privacidade: É de se respeitar que as pessoas não desejem que os outros saibam o quanto ele ou ela ganha, principalmente em um país como o Brasil.

Contra-argumento: Mais importante ainda é o direito dos acionistas de saberem como o dinheiro deles é gasto.

Desvantagem competitiva: A abertura de salários refere-se apenas às companhias abertas, regulamentadas pela CVM. Dessa forma, as empresas fechadas não precisam divulgar essas informações e podem tirar vantagens com isso na competição por mercados e por executivos, que poderiam preferir trabalhar em uma empresa fechada por conta da privacidade.

Contra-argumento: A divulgação individual poderia tornar menos atraente ser alto executivo em uma empresa de capital aberto, mas há ainda certos benefícios, como os pacotes de remuneração variável. Segundo Hays Group (apud Capital Aberto nº. 66), a remuneração variável nas companhias abertas é por volta de 20% maior do que nas companhias fechadas. Além do mais, trabalhar em uma empresa aberta traz mais projeção ao executivo.

Não evitou a crise: Esse me parece o argumento mais forte. Nos Estados Unidos, há a abertura individual dos salários, há a divulgação das políticas e, apesar disso, houve o componente “remuneração variável” na crise do subprime. Alguns dos problemas que essa norma supostamente deveria resolver não serão resolvidos.

Escalada dos salários: Constatou-se que, nos Estados Unidos, as remunerações subiram com a divulgação individual. Como ninguém gostaria de ficar “abaixo da média”, os altos executivos poderiam exigir salários maiores, criando uma escalada de aumentos salariais.

Contra-argumento: Os lucros cresceram junto com os salários, não faço idéia se na mesma proporção. Ou seja, outros fatores além da abertura dos salários podem ter influenciado a elevação dos salários.

Os investidores não mostraram interesse: Segundo o presidente da Abrasca, os investidores perguntam sobre os tipos de remunerações que são pagas, mas não sobre o montante pago para cada administrador. Ele ainda diz que essa é mais uma questão de curiosidade do que de transparência, o que me parece um exagero.

Contra-argumento: Os investidores podem não estar perguntando isso por não saberem quão útil essa informação pode ser, não por achá-la inútil.

Controle concentrado: Um argumento é de que essa discussão é desnecessária, já que o controle acionário das empresas é concentrado e que os controladores já monitoram a remuneração dos administradores.

Contra-argumento: Há os casos em que o controlador é também administrador e poderia aumentar seu próprio salário.

Bibliografia sobre o tema:
Capital Aberto nº. 66
CVM: Edital de Audiência Pública nº 07/2008
Exame nº 936: Em nome da transparência
Folha de São Paulo: Empresas pagam R$ 1,2 bi a executivos
Valor Econômico: Empresas são contra abertura de salários – 7/01/2009. Comentado por César Tibúrcio em seu blog
-------------------Salários Polêmicos – 4/03/2009
-------------------Divulgação incentivou alta de salários – 4/03/2009

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